Prefeitura exclui Auxiliares de Educação

da Jornada Extraclasse

As Auxiliares de Educação literalmente invadiram a Câmara Municipal para protestar contra projeto de lei do executivo que deixa essas profissionais fora da regulamentação da lei federal 11.738 que determina que na composição da jornada de trabalho, deverá ser observado o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Em 2013, depois de muita negociação com a administração a jornada extraclasse foi implantada apenas paras os professores do ensino fundamental.

A assessoria jurídica do nosso Sindicato entrou com ação na Justiça e o desembargador, Souza Meirelles, do TJ de São Paulo, determinou que o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os discentes, fosse implantada até o primeiro dia do ano letivo de 2015, quando todos os professores deverão ter sua carga horária adequada a lei 11.738/08, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A administração contrariando o que diz o artigo 7º da Lei Complementar 880 – que instituiu o Estatuto do Magistério, alega que não reconhece os auxiliares como professores e por isso os deixou de fora da regulamentação. Veja o que diz o art. 7º O Quadro do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu, compreende os cargos, empregos e funções do Magistério, e obedece a seguinte composição:

I - Classes de Docentes:

a) Auxiliares de Educação;

b) Professores de Educação Infantil I e II;

c) Professores de Ensino Fundamental I, II e III;

d) Professores de Educação Especial;

e) Professores de Educação Física;

Ao tomar conhecimento do projeto a diretoria do Sindiçu se reuniu com o prefeito, vereadores e com as auxiliares de educação com objetivo de adiar a votação do projeto. Veja o que disse o presidente Mirinho às educadoras minutos antes da votação.... (clique aqui para acessar o vídeo).

Mesmo com toda a movimentação dos profissionais de educação o projeto foi aprovado. Os vereadores tiveram o bom senso em excluir o artigo da lei que alterava as faltas abonadas. A assessoria jurídica do Sindicato está analisando as medidas que serão tomadas a fim de garantir o direito as auxiliares que desenvolvem projetos pedagógicos, sendo que todas possuem magistério e a grande maioria pedagogia e até pós graduação. Outro projeto aprovado beneficiou os educadores da FEG com a jornada extraclasse.